Serviço Municipal de Promoção Social

Secretária: 

Tel. (35) 3651-1595

Local de Atendimento: Rua, Silviano Brandão, nº. 897

Horário de Atendimento: 08h00 às 12H00 - 13H00 às 17H00

Supervisora de Promoção Social - 

Equipe do Serviço de Promoção Social

Elaene Aparecida de Lima - Assistente Social

Joversina Carolina da Silva e Faria Dias - Atendente Social

Danela Aparecida da Silva - Atendente Social

Danilo de Castro Ribeiro - Motorista

Adriana Aparecida Paulino - Serviços Gerais

Atribuições do Serviço Municipal de Promoção Social

A Assistência Social, direito do ciddão e dever do Estado, é Políticia de Segurdiade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O Assistente Social é o profissional qualificado que, privilegiando uma intervenção investigativa, através da pesquisa e análise da realidade social, atua na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e política sociais que visam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social.

 

CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço: Rua Silviano Brandão, nº 887 - Centro

Telefone: (35) 3651-4380

Horário de Atendimento: 08H00 às 12H00 - 13H00 às 17H00

Equipe do CRAS

Tatiana Suelyn de Lima Rosim - Assistente Social

Amanda de Souza Siqueira - Psicóloga

Marli de Souza Ribeiro - Orientadora Social

Mayara Stefanne Lucas Maciel Geraldo - Facilitadora de Oficina

Tatiana dos Santos Vergueiro Silva - Tecnica Administrativa

Atribuições do CRAS

Representa a principal estrutura física local para a proteção social básica, desempenha papel central no território onde se localiza, possuindo a função exclusiva da oferta pública do trabalho social com as famílias por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede sociossistencial de proteção social básica.

Prevevir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais no território, por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

Finalidade do CRAS:

Articular a rede de serviços socioassistenciais locais e demais políticas setoriais, encaminhando as famílias atendidas para a rede de servços, bem como, elaborando juntamente com a família o seu plano de emancipação;

Públixo alvo:

Destinado à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivso relacionais e do pertencimento social. Também, àquelas que vivenciam situações de discriminação etária, etnica, de gênero ou por deficiência.

BOLSA FAMÍLIA

Endereço de Atendimento: Rua, Silviano Brandão nº 887 - Centro

Telefone: (35) 3651- 4380

Horário de Atendimento: 08Hoo às 12H00 - 13H00 às 17H00

Gestora do Programa Boisa Família - Samara de Assis Ferreira

Equipe do Bolsa Família

José Pereira de Souza Dias - Atendente

Bruna Teixeira Pimentel - Agente Administrativo

 

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família initegra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$77,00 (setenta e sete) reais mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

 

 

 

 

 

 

 

Lei Orgância da Assistência Social

A Lei 8.742/93 dispõe sobre a organização da Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, e tem por objetivos:

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – garantia de I (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

Conselho Tutelar

Local de atendimento:

Rua, Capitão Antônio Augusto de Almeida, nº57 - Centro

Telefone Fixo.36512984      Cel.  (35)99811841

Horário de Atendimento: 8H00 às 12H00 e das 13H00 às 17H00

 

Presidente: Rosângela M. S. Brito


Vice Presidente: Ramiro Olívio Giacomeli


Conselheira Tutelar e Secretária: Anacir Mayer Silveira Bizarria.


Conselheira tutelar: Ana Lúcia da Costa Carvalho


Conselheira Tutelar:Ana Maria Afonso Bernardes.

 

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade” (art. 2º)

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

São atribuições do Conselho Tutelar

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspenção do pátrio poder.

Benefícios Continuados - BPC

O Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, integrando a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Destina-se a pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência, desde que esteja incapacitado para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, devem pertencer a famílias com renda inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

O BPC – LOAS é requerido junto às agências do INSS, mas não se trata de um benefício previdenciário e sim assistencial, totalmente financiado com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Portanto, a responsabilidade de coordenar, acompanhar e avaliar é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por meio do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.

A revisão do Benefício de Prestação Continuada BPC-LOAS, realizado a cada dois anos da data de concessão, atende à determinação do artigo 21 da LOAS. É realizada em parceria envolvendo: o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, o INSS, a DATAPREV, as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social ou órgãos correspondentes.

Objetivo

Beneficiar mensalmente idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.

Público-alvo

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente. Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Pré-requisitos

O idoso deve comprovar que:

- possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

A pessoa com deficiência deve comprovar que:

- é deficiente e está incapacitada para o trabalho e para a vida

DENÚNCIAS

Em casos de família com renda superior a R$140,00 ou famílias que não necessitam do benefício ou não se enquadram nas regras do programa:

Compareça no Serviço Municipal de Promoção Social e faça sua denúncia ou ligue: 3651-4380. A denúncia é anônima.

Emissão de Carteira de Trabalho Profissional

Os interessados deverão trazer RG ou certidão de nascimento e 1 (uma) foto ¾ recente.

Para emissão de 2ª via (continuação) é necessário apresentar a carteira antiga ou algum documento que comprove a numeração anterior. Em caso de perda ou extravio da carteira de trabalho, é necessária a apresenção de Boletim de Ocorrência informando sobre a perda do documento.

O local de emissão das Carteiras de Trabalho está localizado na Rua Silviano Brandão, em frente ao poliesportivo do Ginásio, sendo o servidor responsável o Sr. Rogério Wagner Ferreira Toledo