Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, é o órgão colegiado componente do Sistema Municipal de Trânsito. Compete a ela julgar recursos interpostos contra as autuações e penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários, pela inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas legais atinentes ao Trânsito.

Atribuições

1. Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores, contra autuações e penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários;
2. Solicitar ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT e demais órgãos e entidades executivos de trânsito e 3 executivos rodoviários, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
3. Encaminhar ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, e demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Responsável

/ Gestor da JARI