Lei 1869/2002
2002-04-09
Acrescenta artigos e altera dispositivos da Lei nº 1.846, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Número: Lei 1869/2002
Data: 09/04/2002
Descrição:
Acrescenta artigos e altera dispositivos da Lei nº 1.846, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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