Lei 2103/2008
2008-03-18
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.716, de 26 de março de 1999.
Número: Lei 2103/2008
Data: 18/03/2008
Descrição:
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.716, de 26 de março de 1999.
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