Lei 2084/2007
2007-09-24
Modifica a redação do caput e revoga o §1º do artigo 5º da Lei nº. 1.707, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Número: Lei 2084/2007
Data: 24/09/2007
Descrição:
Modifica a redação do caput e revoga o §1º do artigo 5º da Lei nº. 1.707, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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