Lei 2046/2006
2006-11-09
Acrescenta o inciso XI ao art. 20 e altera o art. 47 da Lei nº 2.034, de 26 de junho de 2006.
Número: Lei 2046/2006
Data: 09/11/2006
Descrição:
Acrescenta o inciso XI ao art. 20 e altera o art. 47 da Lei nº 2.034, de 26 de junho de 2006.
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