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Lei 2043/2006

2006-09-28
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento de segurança em cães e dá outras providências.

Número: Lei 2043/2006

Data: 28/09/2006

Descrição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento de segurança em cães e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_2043

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