Lei 2030/2006
2006-05-08
Revoga os parágrafos únicos dos artigos 3os da Lei nº 1.987, de 3 de junho de 2005, Lei nº 2.009, de 21 de dezembro de 2005 e da Lei nº 2.028, de 17 de maio de 2006.
Número: Lei 2030/2006
Data: 08/05/2006
Descrição:
Revoga os parágrafos únicos dos artigos 3os da Lei nº 1.987, de 3 de junho de 2005, Lei nº 2.009, de 21 de dezembro de 2005 e da Lei nº 2.028, de 17 de maio de 2006.
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