Lei 2028/2006
2006-05-17
Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação do imóvel que menciona, a munícipes, para a construção de Conjunto Habitacional pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, concede isenção tributária e dá outras providências.
Número: Lei 2028/2006
Data: 17/05/2006
Descrição:
Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação do imóvel que menciona, a munícipes, para a construção de Conjunto Habitacional pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, concede isenção tributária e dá outras providências.
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