Lei 1992/2005
2005-08-31
Modifica as alíquotas da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP, constantes do Anexo da Lei nº 1.907, de 30 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 1.926, de 23 de maio de 2003, e dá outras providências.
Número: Lei 1992/2005
Data: 31/08/2005
Descrição:
Modifica as alíquotas da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP, constantes do Anexo da Lei nº 1.907, de 30 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 1.926, de 23 de maio de 2003, e dá outras providências.
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