Lei Complementar 24/2002
2002-04-02
Dispõe sobre a transformação da Fundação Educacional de Paraisópolis em Entidade Jurídica de Direito Privado, instituída como de utilidade pública, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 838, de 27 de junho de 1977, modificada pela Lei nº 981, de 18 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 24/2002
Data: 02/04/2002
Descrição:
Dispõe sobre a transformação da Fundação Educacional de Paraisópolis em Entidade Jurídica de Direito Privado, instituída como de utilidade pública, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 838, de 27 de junho de 1977, modificada pela Lei nº 981, de 18 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
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