Lei 1902/2002
2002-12-10
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.893, de 31 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Número: Lei 1902/2002
Data: 10/12/2002
Descrição:
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.893, de 31 de outubro de 2002, e dá outras providências.
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