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Lei 1887/2002

2002-08-02
Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1884, de 25 de junho de 2002.

Número: Lei 1887/2002

Data: 02/08/2002

Descrição:

Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1884, de 25 de junho de 2002.

Documento na integra:

LEI_1887

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