Lei Complementar 31/2003
2003-09-17
Altera os artigos 1º, 7º e o art. 11, caput e §3º da Lei Complementar nº 6, de 17 de dezembro de 1998, prorroga o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 31/2003
Data: 17/09/2003
Descrição:
Altera os artigos 1º, 7º e o art. 11, caput e §3º da Lei Complementar nº 6, de 17 de dezembro de 1998, prorroga o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
Documento na integra:
