Lei 1865/2002
2002-04-01
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1407, de 08 de abril de 1993, alterado pela Lei nº 1863, de 28 de fevereiro de 2002.
Número: Lei 1865/2002
Data: 01/04/2002
Descrição:
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1407, de 08 de abril de 1993, alterado pela Lei nº 1863, de 28 de fevereiro de 2002.
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