Lei 1863/2002
2002-02-28
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.407, de 08 de Abril de 1993 e dá outras providências.
Número: Lei 1863/2002
Data: 28/02/2002
Descrição:
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.407, de 08 de Abril de 1993 e dá outras providências.
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