Lei Complementar 15/2001
2001-05-21
“Cria cargos no Anexo I e no Anexo II da Lei Complementar n.º 005, de 01 de Junho de 1995 e dá outras providências.”
Número: Lei Complementar 15/2001
Data: 21/05/2001
Descrição:
“Cria cargos no Anexo I e no Anexo II da Lei Complementar n.º 005, de 01 de Junho de 1995 e dá outras providências.”
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