Lei Complementar 10/2001
2001-01-16
“Modifica o Anexo II da Lei Complementar n.º 005/95 e dá outras providências.”
Número: Lei Complementar 10/2001
Data: 16/01/2001
Descrição:
“Modifica o Anexo II da Lei Complementar n.º 005/95 e dá outras providências.”
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