Lei 1823/2001
2001-05-29
“Inclui alínea “G” ao artigo 5º da Lei n.º 1.811, de 09 de Março de 2001.”
Número: Lei 1823/2001
Data: 29/05/2001
Descrição:
“Inclui alínea “G” ao artigo 5º da Lei n.º 1.811, de 09 de Março de 2001.”
Documento na integra:
2001-05-29
“Inclui alínea “G” ao artigo 5º da Lei n.º 1.811, de 09 de Março de 2001.”
Número: Lei 1823/2001
Data: 29/05/2001
Descrição:
“Inclui alínea “G” ao artigo 5º da Lei n.º 1.811, de 09 de Março de 2001.”
Documento na integra:
