Lei 1804/2001
2001-01-16
“Estabelece critérios para a cobrança da Taxa de Pavimentação de Vias Públicas, revoga as Leis que especifica e dá outras providências.”
Número: Lei 1804/2001
Data: 16/01/2001
Descrição:
“Estabelece critérios para a cobrança da Taxa de Pavimentação de Vias Públicas, revoga as Leis que especifica e dá outras providências.”
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