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Lei 1552/1995

1995-08-25
Estabelece normas para contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Número: Lei 1552/1995

Data: 25/08/1995

Descrição:

Estabelece normas para contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_1552

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