Lei 1516/1994
1994-11-08
Dispõe sobre a outorga a terceiros através de licitação pública, para a realização dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública, e dá outras providências.
Número: Lei 1516/1994
Data: 08/11/1994
Descrição:
Dispõe sobre a outorga a terceiros através de licitação pública, para a realização dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública, e dá outras providências.
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