Lei 1392/1993
1993-01-11
Altera base de calculo para cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) constante no artigo 16°, item 28, artigo 20º, inciso VI – letras “a” e “c”, da Lei nº 793 de 30 de dezembro de 1974.”
Número: Lei 1392/1993
Data: 11/01/1993
Descrição:
Altera base de calculo para cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) constante no artigo 16°, item 28, artigo 20º, inciso VI – letras “a” e “c”, da Lei nº 793 de 30 de dezembro de 1974.”
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