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Lei 1479/1993

1993-12-09
Dispõe sobre a concessão de subvenções e transferências operacionais a entidades e dá outras providências.

Número: Lei 1479/1993

Data: 09/12/1993

Descrição:

Dispõe sobre a concessão de subvenções e transferências operacionais a entidades e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_1479

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