Lei 1357/1991
1991-12-16
Altera o artigo 114, itens I, II, III, parágrafo 1º e 3º e revoga o parágrafo 2º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974.
Número: Lei 1357/1991
Data: 16/12/1991
Descrição:
Altera o artigo 114, itens I, II, III, parágrafo 1º e 3º e revoga o parágrafo 2º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974.
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