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Lei 1196/1989

  • 02/02/1989

1989-02-02
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivo”.

Número: Lei 1196/1989

Data: 02/02/1989

Descrição:

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivo”.

Documento na integra:

LEI_1196

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