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Lei 1123/1987

1987-02-25
Altera os incisos I, II e V, do artigo 1º, da Lei nº 1.117, de 10.12.86, e dá outras providências.

Número: Lei 1123/1987

Data: 25/02/1987

Descrição:

Altera os incisos I, II e V, do artigo 1º, da Lei nº 1.117, de 10.12.86, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_1123

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