Lei 1151/1987
1987-11-10
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 1.141, de 25/08/87, e dá outras providências.
Número: Lei 1151/1987
Data: 10/11/1987
Descrição:
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 1.141, de 25/08/87, e dá outras providências.
Documento na integra:
