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Lei 1074/1985

1985-11-20
Acrescenta Letra “a” no inciso I do artigo 77 e altera a redação do artigo 91, inciso X, da Lei Municipal nº 793, de 30 de dezembro de 1974, modificado pela Lei Municipal nº 1.005, de 27 de outubro de 1983.

Número: Lei 1074/1985

Data: 20/11/1985

Descrição:

Acrescenta Letra “a” no inciso I do artigo 77 e altera a redação do artigo 91, inciso X, da Lei Municipal nº 793, de 30 de dezembro de 1974, modificado pela Lei Municipal nº 1.005, de 27 de outubro de 1983.

Documento na integra:

LEI_1074

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