Lei 2163/2009
2009-11-12
“Estabelece normas para a gestão democrática e organização das unidades escolares da rede municipal pública de ensino, normatiza o Estatuto dos Conselhos das Escolas Municipais e dá outras providências”.
Número: Lei 2163/2009
Data: 12/11/2009
Descrição:
“Estabelece normas para a gestão democrática e organização das unidades escolares da rede municipal pública de ensino, normatiza o Estatuto dos Conselhos das Escolas Municipais e dá outras providências”.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2695/2021
