Lei 1733/1999
1999-07-02
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem público e dá outras providências.”
Número: Lei 1733/1999
Data: 02/07/1999
Descrição:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem público e dá outras providências.”
Documento na integra:
