Lei 1744/1999
1999-11-16
“Altera artigo, inclui e suprime parágrafos e alíneas do artigo 3º da Lei nº 1571 de 02/01/96, e dá outras providências.”
Número: Lei 1744/1999
Data: 16/11/1999
Descrição:
“Altera artigo, inclui e suprime parágrafos e alíneas do artigo 3º da Lei nº 1571 de 02/01/96, e dá outras providências.”
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