Lei 2209/2010
2010-12-16
“Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.”
Número: Lei 2209/2010
Data: 16/12/2010
Descrição:
“Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.”
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