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Lei 2235/2011

2011-08-17
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.199/2010.

Número: Lei 2235/2011

Data: 17/08/2011

Descrição:

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.199/2010.

Documento na integra:

LEI_2235

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