Lei 2295/2012
2012-10-04
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, por parte dos estabelecimentos comerciais, supermercados, hipermercados, e similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento de produtos incluídos em promoções especiais”.
Número: Lei 2295/2012
Data: 04/10/2012
Descrição:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, por parte dos estabelecimentos comerciais, supermercados, hipermercados, e similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento de produtos incluídos em promoções especiais”.
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