Lei 2310/2013
2013-04-23
Acrescenta os §§1º e 2º, transformando o parágrafo único em § 3º, no art. 22, e modifica a redação do art. 71 da Lei nº 2.003, de 06 de dezembro de 2005, acrescido de parágrafo único, e dá outras providências.
Número: Lei 2310/2013
Data: 23/04/2013
Descrição:
Acrescenta os §§1º e 2º, transformando o parágrafo único em § 3º, no art. 22, e modifica a redação do art. 71 da Lei nº 2.003, de 06 de dezembro de 2005, acrescido de parágrafo único, e dá outras providências.
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