Lei 2343/2013
2013-12-09
Modifica o caput e acrescenta o §3º ao art. 2º da Lei nº 2.252, de 06 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Número: Lei 2343/2013
Data: 09/12/2013
Descrição:
Modifica o caput e acrescenta o §3º ao art. 2º da Lei nº 2.252, de 06 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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