Lei Complementar 68/2012
2012-07-12
Dispõe sobre a criação do Alvará Sanitário Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências
Número: Lei Complementar 68/2012
Data: 12/07/2012
Descrição:
Dispõe sobre a criação do Alvará Sanitário Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei Complementar 102/2017
