Lei Complementar 74/2013
2013-11-13
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de incentivo à docência, constante do art. 42 da Lei Complementar nº 5, de 1º/06/1995, ao vencimento dos professores públicos municipais, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 74/2013
Data: 13/11/2013
Descrição:
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de incentivo à docência, constante do art. 42 da Lei Complementar nº 5, de 1º/06/1995, ao vencimento dos professores públicos municipais, e dá outras providências.
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