Lei 2373/2014
2014-08-14
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 2.210, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Número: Lei 2373/2014
Data: 14/08/2014
Descrição:
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 2.210, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Documento na integra:
