Lei 2413/2015
2015-03-31
Dispõe sobre a modificação da Lei n° 2.133, de 16 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Número: Lei 2413/2015
Data: 31/03/2015
Descrição:
Dispõe sobre a modificação da Lei n° 2.133, de 16 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2133/2009
