Lei 2497/2016
Acrescenta §6º ao art. 12 da Lei nº 2.471, de 20 de abril de 2016, altera a redação do inciso II, do art. 10 da Lei nº 2.255, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências. – 27/09/2016
Número: Lei 2497/2016
Data: 27/09/2016
Descrição:
Acrescenta §6º ao art. 12 da Lei nº 2.471, de 20 de abril de 2016, altera a redação do inciso II, do art. 10 da Lei nº 2.255, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2255/2011
Legislação Relacionada: Lei 2471/2016
