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Lei 2507/2016

  • 25/11/2016

2016-11-25
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências.

Número: Lei 2507/2016

Data: 25/11/2016

Descrição:

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_2507

Legislação Relacionada: Lei 2540/2017

Legislação Relacionada: Lei 2555/2017

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