Lei 2537/2017
2017-04-07
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Número: Lei 2537/2017
Data: 07/04/2017
Descrição:
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2516/2016
