Lei Complementar 102/2017
2017-07-03
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 68/2012, que dispõe sobre a criação do Alvará Sanitário Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 102/2017
Data: 03/07/2017
Descrição:
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 68/2012, que dispõe sobre a criação do Alvará Sanitário Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei Complementar 68/2012
