Lei Complementar 106/2017
2017-12-13
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/1995, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 106/2017
Data: 13/12/2017
Descrição:
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/1995, e dá outras providências.
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