Lei 2574/2018
2018-03-22
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.463, de 18 de março de 2016, e dá outras providências.
Número: Lei 2574/2018
Data: 22/03/2018
Descrição:
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.463, de 18 de março de 2016, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2463/2016
