Lei 2629/2019
2019-08-28
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 776, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, e dá outras providências.
Número: Lei 2629/2019
Data: 28/08/2019
Descrição:
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 776, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, e dá outras providências.
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