Decreto 3387/2019
2019-07-22
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
Número: Decreto 3387/2019
Data: 22/07/2019
Descrição:
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
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