Decreto 3413/2019
2019-09-11
Acrescenta capítulo e renumera artigos do Decreto nº 3.127, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências.
Número: Decreto 3413/2019
Data: 11/09/2019
Descrição:
Acrescenta capítulo e renumera artigos do Decreto nº 3.127, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências.
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